A regulação dos produtos à base de cannabis entrou em vigor no Brasil no dia 10 de março de 2022. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 528/2021, estabelecendo as regras para a fabricação, armazenamento, distribuição, transporte, comercialização, prescrição e dispensação de produtos à base de cannabis no país.

Essa regulamentação marca um avanço significativo para o mercado de cannabis medicinal no Brasil, uma vez que estava aguardando há bastante tempo por definições claras quanto às normas e critérios para a produção e comercialização desses produtos. Agora, empresas que desejam atuar nesse segmento terão que seguir as diretrizes estabelecidas pela Anvisa, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos para os pacientes que deles necessitam.

De acordo com a RDC 528/2021, os produtos à base de cannabis poderão ser classificados como medicamentos registrados na Anvisa, medicamentos produzidos em farmácias magistrais ou produtos fitoterápicos. Além disso, a resolução estabelece que os produtos devem ter uma concentração máxima de 0,3% de THC, o principal composto psicoativo da cannabis, e que a indicação e a prescrição desses produtos devem ser realizadas por profissionais de saúde habilitados.

Com a entrada em vigor dessa regulamentação, os pacientes que necessitam de tratamentos à base de cannabis terão mais segurança e garantias de que estão consumindo produtos de qualidade e com a devida prescrição médica. Além disso, as empresas que atuam nesse mercado terão que se adequar às normas estabelecidas pela Anvisa, o que irá contribuir para a profissionalização e o crescimento do setor de cannabis medicinal no Brasil.

É importante ressaltar que a regulamentação dos produtos à base de cannabis é um passo importante para a saúde dos pacientes e para o desenvolvimento do mercado de cannabis medicinal no Brasil. Com regras claras e bem definidas, será possível garantir a qualidade e a segurança dos produtos, além de proporcionar mais acesso a tratamentos alternativos para diversas doenças e condições médicas.